Legislação
Lei Complementar 31, de 11/10/1977
Art. 17
Capítulo II - DOS PODERES PÚBLICOS (Ir para)
Seção IV - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ir para)
Art. 17- O Ministério Público do Estado de Mato do Sul terá por Chefe o Procurador-Geral, nomeado, em comissão pelo Governador, dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
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