Legislação
Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Art. 104
Título VIII - DA JUSTIÇA DOS ESTADOS (Ir para)
Capítulo II - DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (Ir para)
Art. 104- Haverá nos Tribunais de Justiça um Conselho da Magistratura, com função disciplinar, do qual serão membros natos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor, não devendo, tanto quanto possível, seus demais integrantes ser escolhidos dentre os outros do respectivo órgão especial, onde houver. A composição, a competência e o funcionamento desse Conselho, que terá como órgão superior o Tribunal Pleno ou o órgão especial, serão estabelecidos no Regimento Interno.
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