Legislação
Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Art. 109
Título VIII - DA JUSTIÇA DOS ESTADOS (Ir para)
Capítulo III - DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA (Ir para)
Art. 109- Nos casos de conexão ou continência entre ações de competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro, o mesmo ocorrendo quando, em matéria penal, houver desclassificação para crime de competência do último.
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