Legislação
Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Art. 110
Título VIII - DA JUSTIÇA DOS ESTADOS (Ir para)
Capítulo III - DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA (Ir para)
Art. 110- Os Tribunais de Alçada terão jurisdição na totalidade ou em parte do território do Estado, e sede na Capital ou em cidade localizada na área de sua jurisdição.
Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, aos Tribunais de Alçada, o disposto nos arts. 100, caput, §§ 1º, 2º e 5º, 101 e 102.
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