Legislação
Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Art. 113
Título VIII - DA JUSTIÇA DOS ESTADOS (Ir para)
Capítulo IV - DA JUSTIÇA DE PAZ (Ir para)
Art. 113- A impugnação à regularidade do processo de habilitação matrimonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz de Direito.
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