Legislação
Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Título IX - DA SUBSTITUIÇÃO NOS TRIBUNAIS (Ir para)
Art. 115- (Revogado pela Lei Complementar 54, de 22/12/1986).
Lei Complementar 54, de 22/12/1986 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 115 - Em caso de afastamento a qualquer título por período superior a trinta dias, os feitos em poder do magistrado afastado e aqueles em que tenha lançado relatório como os que pôs em mesa para julgamento, serão redistribuídos aos demais membros da Câmara, Turma, Grupo ou Seção especializada, mediante oportuna compensação. Os feitos em que seja revisor passarão ao substituto legal.
§ 1º - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o magistrado afastado seja o relator.
§ 2º - Somente quando indispensável para decidir nova questão, surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará.]
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