Legislação
Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Art. 121
Título X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 121- Nos julgamentos, o pedido de vista não impede votem os Juízes que se tenham por habilitados a fazê-lo, e o Juiz que o formular restituirá os autos ao Presidente dentro em dez dias, no máximo, contados do dia do pedido, devendo prosseguir o julgamento do feito na primeira sessão subseqüente a este prazo.
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