Legislação
Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Art. 128
Título X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 128- Nos Tribunais, não poderão ter assento na mesma Turma, Câmara ou Seção, cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.
CPC, art. 136 (Julgamento. Juízes parentes).Parágrafo único - Nas sessões do Tribunal Pleno ou órgão que o substituir, onde houver, o primeiro dos membros mutuamente impedidos, que votar, excluirá a participação do outro no julgamento.
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