Legislação
Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Art. 129
Título X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 129- O magistrado, pelo exercício em órgão disciplinar ou de correição, nenhuma vantagem pecuniária perceberá, salvo transporte e diária para alimentação e pousada, quando se deslocar de sua sede.
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