Legislação
Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Título I - DO PODER JUDICIÁRIO (Ir para)
Capítulo I - DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO (Ir para)
Art. 14- As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a composição definidas em lei, assegurada a paridade de representação entre empregadores e trabalhadores, inadmitida a recondução dos representantes classistas por mais de dois períodos de três anos.
§ 1º - Nas Comarcas onde não for instituída Junta de Conciliação e Julgamento, poderá a lei atribuir as suas funções aos Juízes de Direito.
§ 2º - Poderão ser criados por lei outros órgãos da Justiça do Trabalho.
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