Legislação
Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Art. 2º
Título I - DO PODER JUDICIÁRIO (Ir para)
Capítulo I - DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO (Ir para)
Art. 2º- O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
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