Legislação
Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Art. 43
Título III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA (Ir para)
Capítulo II - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 43- A pena de advertência aplicar-se-á reservadamente, por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.
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