Legislação
Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Art. 49
Título III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA (Ir para)
Capítulo III - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MAGISTRADO (Ir para)
Art. 49- Responderá por perdas e danos o magistrado, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes.
Parágrafo único - Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no inciso II somente depois que a parte, por intermédio do Escrivão, requerer ao magistrado que determine a providência, e este não lhe atender o pedido dentro de dez dias.
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