Legislação
Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Art. 56
Título III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA (Ir para)
Capítulo IV - DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA (Ir para)
Art. 56- O Conselho Nacional da Magistratura poderá determinar a aposentadoria, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, do magistrado:
I - manifestadamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo;
II - de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;
III - de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.
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