Legislação
Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Art. 7º
Título I - DO PODER JUDICIÁRIO (Ir para)
Capítulo I - DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO (Ir para)
Art. 7º- São órgãos da Justiça Militar da União, além do Superior Tribunal Militar, os Juízes Auditores e os Conselhos de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei.
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