Legislação
Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Art. 95
Título VIII - DA JUSTIÇA DOS ESTADOS (Ir para)
Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Ir para)
Art. 95- Os Estados organizarão a sua Justiça com observância o disposto na Constituição federal e na presente Lei.
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Lei 5.621/1970 (Estados. Organização e divisão judiciário)
Modelo de Petição para Exclusão de Nome do Serasa por Negativação Indevida - Pagamento a Light
Modelo de petição direcionado à empresa Light, solicitando a retirada imediata do nome do consumidor dos serviços de proteção ao crédito, devido a uma negativação indevida após o pagamento de uma conta falsa.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Alegações Finais em Processo Fundamentado na Lei Maria da Penha
Modelo de petição para alegações finais em processo criminal sob a Lei Maria da Penha, abordando denúncia por violação dos artigos 150, § 1º, 147, e 129, § 9°, do Código Penal, em conexão com a Lei n° 11.340/2006.
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