Legislação
Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Art. 96
Título VIII - DA JUSTIÇA DOS ESTADOS (Ir para)
Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Ir para)
Art. 96- Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do Estado em Comarcas, podendo agrupá-las em Circunscrição e dividi-las em Distrito.
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