Legislação
Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Art. 98
Título VIII - DA JUSTIÇA DOS ESTADOS (Ir para)
Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Ir para)
Art. 98- Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido por falta de recursos decorrente de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela não-satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União no Estado.
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