Legislação
Lei Complementar 37, de 13/11/1979
Art. 0º
Altera a Lei Complementar 35, de 14/03/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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