Legislação
Lei Complementar 38, de 13/11/1979
Art. 1º
Art. 1º
- Nos arts. 1º, 2º, e seu § 1º, e art. 5º da Lei Complementar 25, de 0/07/75, substitua-se a palavra [remuneração] por [subsídio].
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Modelo de Petição de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a reintegração de posse de uma propriedade rural, alegando invasão e ameaças por parte do réu. Baseia-se em evidências contratuais e cadastrais, e invoca dispositivos legais pertinentes.
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Modelo de Petição Inicial no Direito Processual Tributário para Contestação de Cobrança Fiscal Indevida
Este modelo de petição inicial é projetado para casos práticos no âmbito do Direito Processual Tributário. É adequado para contestar cobranças fiscais consideradas indevidas pelo contribuinte, com base em argumentação jurídica sólida e fundamentos legais e constitucionais.
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