Legislação
Lei Complementar 41, de 22/12/1981
Art. 1º
Capítulo I - DA CRIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA (Ir para)
Art. 1º- Fica criado o Estado de Rondônia, mediante a elevação do Território Federal do mesmo nome a essa condição, mantidos os seus atuais limites e confrontações.
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