Legislação
Lei Complementar 42, de 01/02/1982
Art. 1º
Art. 1º
- As alíneas [b] e [n] do inc. I do art. 1º da Lei Complementar 5, de 29/04/70, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 1º - (...)
I - (...)
a) (...)
b) os que foram excluídos do benefício da anistia concedido pela Lei 6.683, de 28/08/79;]
(...)
n) os que tenham sido condenados (Vetado) por crime contra a segurança nacional e a ordem política e social, a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio, ou pelo delito previsto no art. 22 desta Lei Complementar, enquanto não penalmente reabilitados;
(...)
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