Legislação
Lei Complementar 45, de 14/12/1983
Art. 0º
Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 50, de 19/12/85 (art. 1º)O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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