Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 12
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo IV - DA DEFESA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (Ir para)
Art. 12- O Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, notificando a autoridade questionada para que preste informação, no prazo que assinar.
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