Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 13
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo IV - DA DEFESA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (Ir para)
Art. 13- Recebidas ou não as informações e instruído o caso, se o Procurador dos Direitos do Cidadão concluir que direitos constitucionais foram ou estão sendo desrespeitados, deverá notificar o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado.
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