Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 22
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo VI - DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ir para)
Art. 22- Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:
I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;
II - prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares;
III - organizar os serviços auxiliares;
IV - praticar atos próprios de gestão.
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