Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 31
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo IX - DO CONSELHO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (Ir para)
Art. 31- O Conselho de Assessoramento Superior poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo.
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