Legislação
Lei Complementar 76, de 06/07/1993
Art. 15
Art. 15
Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 73, III (Revoga o artigo).
- (Revogado pela Lei 13.465, de 11/07/2017. Origem da Medida Provisória 759, de 22/10/2016).
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 109, I (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 759, de 22/10/2016).Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 73, III (Revoga o artigo).
Redação anterior: [Art. 15 - Em caso de reforma de sentença, com o aumento do valor da indenização, o expropriante será intimado a depositar a diferença, no prazo de quinze dias.]
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