Legislação
Lei Complementar 77, de 13/07/1993
Art. 0º
Tributário. Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a republicação do DO 24/07/93.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
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