Legislação
Lei Complementar 89, de 18/02/1997
Art. 0º
Administrativo. Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.369, de 15/06/2022, art. 1º (arts. 5º, 5º-A, 5º-B e 5º-C)Medida Provisória 1.080, de 16/12/2021, art. 1º (art. 5º)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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