Legislação
Lei Complementar 91, de 22/12/1997
Art. 0º
(Retificação D.O. 24/12/1997). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 1º (art. 5º-A)Lei Complementar 165, de 03/01/2019, art. 1º (art. 2º)
Lei Complementar 106/2001 (art. 2º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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