Legislação
Lei Complementar 93, de 04/02/1998
Administrativo. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 145, de 15/05/2014, art. 1º (arts. 7º e 8º)Decreto 2.622/1998 (Regulamentação).
Decreto 3.027/1999 (Regulamentação).
Decreto 3.475/2000 (Regulamentação)
Decreto 4.892/2003 (Regulamentação)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;