Legislação

Lei Complementar 97, de 09/06/1999

Art. 2º

Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Seção II - DO ASSESSORAMENTO AO COMANDANTE SUPREMO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 2º

- O Presidente da República, na condição de Comandante Supremo das Forças Armadas, é assessorado:

I - no que concerne ao emprego de meios militares, pelo Conselho Militar de Defesa; e

II - no que concerne aos demais assuntos pertinentes à área militar, pelo Ministro de Estado da Defesa.

§ 1º - O Conselho Militar de Defesa é composto pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

§ 1º com redação dada pela Lei Complementar 136, de 25/08/2010.

Redação anterior: [§ 1º - O Conselho Militar de Defesa é composto pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior de Defesa.]

§ 2º - Na situação prevista no inciso I deste artigo, o Ministro de Estado da Defesa integrará o Conselho Militar de Defesa na condição de seu Presidente.

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