Legislação
Lei Complementar 102, de 11/07/2000
Art. 0º
Tributário. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que «dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências».
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei Complementar 87/96 (Tributário. ICMS)
Lei Complementar 115/2002 (Tributário. ICMS. Lei Complementar 87/96. Alteração)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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