Legislação
Lei Complementar 105, de 10/01/2001
Art. 0º
Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 1º (art. 1º)Decreto 3.724/2001 (Regulamentação)
Decreto 4.489/2002 (Regulamentação)
Decreto 4.545/2002 (Sigilo bancário. SRF. Informações)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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