Legislação
Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 2º
Capítulo I - INTRODUÇÃO (Ir para)
Art. 2º- O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar.
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