Legislação
Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 72
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 72- Compete privativamente ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas zelar pelas sociedades civis e fundações, como definido no art. 31 desta Lei Complementar, não se aplicando a estas o disposto nos arts. 26 e 30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do Código de Processo Civil e demais disposições em contrário.
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