Legislação
Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 79
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 79- Revogam-se as Leis 6.435, de 15/07/77, e 6.462, de 09/11/77.
Brasília, 29 de maio de 2001. Fernando Henrique Cardoso
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