Legislação
Lei Complementar 110, de 29/06/2001
Art. 14
Art. 14
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - 90 dias a partir da data inicial de sua vigência, relativamente à contribuição social de que trata o art. 1º; e
II - a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da data de início de sua vigência, no tocante à contribuição social de que trata o art. 2º.
Brasília, 29 de junho de 2001. Fernando Henrique Cardoso
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