Legislação
Lei Complementar 123, de 14/12/2006
Art. 27
Capítulo IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Seção VII - DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS (Ir para)
Art. 27- As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.
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