Legislação
Lei Complementar 123, de 14/12/2006
Art. 40
Capítulo IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Seção XII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (Ir para)
Art. 40- As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, que serão solucionadas conforme a respectiva competência tributária, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor.
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