Legislação
Lei Complementar 123, de 14/12/2006
Art. 51
Capítulo VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO (Ir para)
Seção II - DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (Ir para)
Art. 51- As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:
I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
IV - da posse do livro intitulado [Inspeção do Trabalho]; e
V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
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