Legislação
Lei Complementar 123, de 14/12/2006
Art. 73-A
Capítulo XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS (Ir para)
Seção IV - DO PROTESTO DE TÍTULOS (Ir para)
Art. 73-A- São vedadas cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e empresas de pequeno porte.
Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 1º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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