Legislação
Lei Complementar 124, de 03/01/2007
Art. 1º
Capítulo I - DA SUDAM (Ir para)
Art. 1º- Fica instituída a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional.
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