Legislação
Lei Complementar 138, de 29/12/2010
Art. 0º
Tributário. Altera a Lei Complementar 87, de 13/09/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Tributário. ICMS)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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