Legislação
Lei Complementar 139, de 10/11/2011
Art. 0º
Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveLei Complementar 123/2006 (Alteração. SuperSimples)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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