Legislação
Lei Complementar 140, de 08/12/2011
Art. 11
Capítulo III - DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO (Ir para)
Art. 11- A lei poderá estabelecer regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação, considerada a sua caracterização como vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção.
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