Legislação
Lei Complementar 145, de 15/05/2014
Art. 0º
Administrativo. Altera dispositivos da Lei Complementar 93, de 04/02/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei Complementar 93, de 04/02/1998 (Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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