Legislação

Lei Complementar 147, de 07/08/2014

Art. 5º
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Art. 5º

- A Lei 11.101, de 9/02/2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 24 ((Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária)
[Art. 24 - [...]
[...]
§ 5º - A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.] (NR)
[Art. 26 - [...]
[...]
IV - 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes.
[...]] (NR)
[Art. 41 - [...]
[...]
IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
[...]] (NR)
[Art. 45 - [...]
[...]
§ 2º - Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito.
[...]] (NR)
[Art. 48 - [...]
[...]
III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;
[...]] (NR)
[Art. 68 - [...]
Parágrafo único - As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.] (NR)
[Art. 71 - [...]
I - abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49;
II - preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas;
[...]] (NR)
[Art. 72 - [...]
Parágrafo único - O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei.] (NR)
[Art. 83 - [...]
[...]
IV - [...]
[...]
d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123, de 14/12/2006;
[...]] (NR)
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