Legislação
Lei Complementar 151, de 05/08/2015
Art. 13
Art. 13
Lei 10.819, de 16/12/2003 (Tributário. Administrativo. Depósito judicial de tributos, no âmbito dos Municípios.)
- Ficam revogadas as Leis 10.819, de 16/12/2003, e 11.429, de 26/12/2006.
Lei 11.429, de 26/12/2006 (Tributário. Administrativo. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei 10.482, de 03/07/2002)Lei 10.819, de 16/12/2003 (Tributário. Administrativo. Depósito judicial de tributos, no âmbito dos Municípios.)
Brasília, 05/08/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Joaquim Vieira Ferreira Levy - Nelson Barbosa
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Modelo de Defesa Preliminar ao Conselho Regional de Odontologia
Este modelo de defesa preliminar é destinado a profissionais de odontologia que necessitam apresentar sua defesa em processos ético-disciplinares perante o Conselho Regional de Odontologia, embasando-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos relevantes.
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Modelo de Pedido de Revisão de Contrato de Cartão de Crédito e Parcelamento de Dívida Ingressado contra Banco do Brasil
Este modelo de petição é destinado a correntistas que enfrentam dificuldades em negociar dívidas de cartão de crédito com o Banco do Brasil, buscando a revisão contratual e um acordo para parcelamento da dívida que se tornou impagável.
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